Fiscais do Procon autuam supermercado em Feira de Santana por descumprir Lei da Carne Moída

 

A Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), por meio do Departamento de Fiscalização, autuou na terça-feira (09.06) um estabelecimento atacadista localizado na Avenida Eduardo Fróes da Mota. A ação ocorreu devido ao descumprimento do artigo 1º da Lei Municipal nº 366/2021.

A legislação municipal, popularmente conhecida como “Lei da Carne Moída”, determina que os estabelecimentos comerciais são obrigados a moer o produto na presença do comprador e no ato da compra. A norma proíbe a mistura de carnes, a raspagem de ossos e qualquer cobrança de valor adicional pelo serviço.

A fiscalização foi feita após denúncias de consumidores locais. Os agentes do órgão realizaram a inspeção no período noturno e flagraram o momento exato em que a carne estava sendo moída antecipadamente para ser comercializada no dia seguinte.

O superintendente do Procon, Maurício Carvalho, explicou que a fiscalização faz parte das ações contínuas do órgão para garantir os direitos do cidadão e detalhou a irregularidade encontrada.

O consumidor que flagrar qualquer irregularidade em estabelecimentos comerciais pode registrar a denúncia por meio do aplicativo Fala Feira, pelo telefone 156, ou diretamente na sede do Procon, localizada na Rua Castro Alves, nº 635, Centro.